Saldo de Aulas

          

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E AULAS 
18/11/2019 às 14h00

LOCAL: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE PIRAJU

CONVOCAÇÃO DE DOCENTES PARA ATRIBUIÇÃO – CATEGORIA O
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RESOLUÇÃO SE 71/2018 – DOE DE 23/11/2018

IV – Da Atribuição Geral

Artigos 8 a 16

XV – Da Atribuição Durante o Ano

Artigo 29 – A atribuição de classes e aulas durante o ano far-se-á em fases, de unidade escolar e de Diretoria de Ensino, respeitadas as faixas de situação funcional, a ordem de preferência para atendimento e observará o campo de atuação e a classificação do processo anual de atribuição de classes e aulas, bem como a ordem de prioridade dos níveis de habilitação e qualificação docentes, na seguinte conformidade:

I – Fase 1 – de Unidade Escolar, para:

a) completar jornada de trabalho parcialmente constituída, ou, constituir jornada do adido da própria escola, por ordem de classificação;

b) constituição de jornada que esteja sendo completada em outra escola;

c) constituição de jornada do removido ex officio com opção de retorno, somente com a disciplina do cargo;

d) composição de jornada;

e) ampliação de jornada;

f) carga suplementar do titular classificado, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nesta ordem;

g) para aumento de carga horária a docentes não efetivos, e/ou para descaracterizar as horas de permanência, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nessa ordem;

h) para aumento de carga horária a docentes contratados, classificados na unidade escolar, bem como os que estiverem em exercício na unidade escolar nessa ordem;

II – Fase 2 – Diretoria de Ensino, para:

a) constituição ou composição da Jornada parcialmente constituída, ou constituição ou composição da jornada de docente adido, por ordem de classificação;

b) composição de carga suplementar;

c) carga suplementar de trabalho a titulares de cargo de outra DE;

d) aumento de carga horária a docentes não efetivos e/ou para descaracterizar as horas de permanência;

e) aumento de carga horária a docentes não efetivos de outra D.E.

§ 1º – A atribuição de classes e aulas durante o ano para docentes contratados e candidatos à contratação, em nível de Diretoria de Ensino, será objeto de regulamentação específica.

§ 2º – O início do processo de atribuição durante o ano dar-se-á imediatamente ao término do processo inicial, sendo oferecidas as classes e aulas remanescentes, assim como as que tenham surgido posteriormente.

§ 3º – Após a atribuição da Fase 1, as sessões de atribuição da Fase 2 deverão ser amplamente divulgadas, imediatamente ao surgimento de classes e aulas disponíveis, a fim de possibilitar a participação de todos os docentes, observada a classificação geral da Diretoria de Ensino, na seguinte conformidade:

1 – semanalmente, na unidade escolar, com divulgação no prazo de 24 horas antes da atribuição;

2 – pelo menos 1 (uma) vez ao mês, em nível de Diretoria de Ensino, em local escolhido pela Comissão Regional, com divulgação no prazo de 48 horas antes da atribuição.

§ 4º – Na inexistência de aulas na Fase 1, o Diretor de Escola deverá encaminhar o docente titular de cargo, o não efetivo, bem como o contratado, para, obrigatoriamente, participar da atribuição em nível de Diretoria de Ensino, para seu atendimento, conforme o caso.

§ 5º – Observados os dispositivos desta resolução e o princípio da razoabilidade, o não comparecimento do docente efetivo e do não efetivo, ou a recusa injustificada para atribuição de classes e aulas, em conformidade com os parágrafos 3º e 4º deste artigo, bem como a não configuração de classe ou aulas atribuídas poderá implicar

em instauração de processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.

§ 6º – Nas sessões de atribuição de classes e/ou aulas na unidade escolar ou na Diretoria de Ensino, o docente deverá apresentar declaração oficial e atualizada de seu horário de trabalho, da(s) unidade(s) escolar(es) de exercício, inclusive com as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo – ATPC, bem como o modelo CGRH, contendo a distribuição das aulas pelos turnos diários e pelos dias da semana.

§ 7º – O docente, ao participar das sessões de atribuição, deverá apresentar o comprovante de participação na(s) unidade(s) escolar (es), visando o registro de frequência

§ 8º – O docente não efetivo, não atendido em sua sede de classificação, no processo inicial ou durante o ano, que tiver aulas atribuídas em mais de uma unidade escolar na mesma Diretoria de Ensino, terá como sede de controle de frequência (SCF) a unidade em que tenha obtido aulas livres ou, quando se tratar apenas de aulas em substituição, a unidade onde estiver com a maior quantidade de aulas atribuídas.

§ 9º – O docente não efetivo, que esteja cumprindo sua carga horária, integralmente, com horas de permanência, poderá ter alterada a sede de controle de frequência (SCF), conforme necessidade e a critério do Dirigente Regional de Ensino.

XVI – Das Demais Regras de Atribuição Durante o Ano

Artigo 30 – Os docentes que se encontrem em situação de licença ou afastamento, a qualquer título, não poderão, desde que no mesmo vínculo, concorrer à atribuição de classes e/ou aulas durante o ano, excetuados:

I – o docente em situação de licença-gestante/auxílio- -maternidade e de licença-paternidade;

II – o titular de cargo, exclusivamente para constituição obrigatória de jornada;

III – o titular de cargo afastado junto ao convênio de municipalização, apenas para atribuição de carga suplementar de trabalho, se for para ser efetivamente exercida na escola estadual.

§ 1º – O Diretor de Escola, ouvido previamente o Conselho de Escola e constatado o interesse do docente em permanecer com as aulas livres ou em substituição, poderá

decidir pela continuidade do professor, de qualquer categoria, quando ocorrer licença/afastamento ou na liberação da classe ou das aulas, desde que:

1 – não implique detrimento a atendimento obrigatório de titulares de cargo ou de docentes não efetivos da unidade escolar;

2 – o intervalo entre os afastamentos seja inferior a 15 dias ou tenha ocorrido no período de recesso ou férias escolares do mês de julho.

§ 2º – O docente efetivo, na ampliação de jornada e na carga suplementar, bem como o docente não efetivo e o contratado, terá a carga horária atribuída, durante o ano, efetivamente configurada no exercício, na seguinte conformidade:

1 – no primeiro dia útil subsequente ao de atribuição, para reger a classe;

2 – no primeiro dia útil previsto no horário escolar, para as turmas atribuídas, a fim de ministrar as aulas.

§ 3º – O docente que faltar às aulas de uma determinada turma de alunos sem motivo justo, no(s) dia(s) estabelecido(s) em seu horário semanal de trabalho, por 2 (duas) semanas seguidas ou por 4 (quatro) semanas interpoladas, perderá as aulas correspondentes à carga suplementar, se titular de cargo, ou, se docente não efetivo, até o limite de 19 (dezenove) aulas de sua carga horária.

§ 4º – O docente que não configurar a carga horária atribuída, em conformidade ao disposto no § 2º deste artigo, terá a classe/aulas imediatamente liberada(s) para nova atribuição, e, no caso de ser docente contratado, ficará sujeito a rescisão de contrato, por descumprimento de normas legais, sendo-lhe assegurado o direito de ampla defesa e contraditório.

§ 5º – O docente contratado para atuação eventual ou com atribuição inferior a 19 aulas, ou, ainda, em interrupção de exercício, que no período de 1 (um) mês, não atender as solicitações da diretoria de ensino para ministrar aulas ou participar de atribuição, respectivamente, poderá ter a extinção contratual, nos termos da legislação pertinente.

§ 6º – Fica expressamente vedada a atribuição de classe ou aulas a partir de 1º de dezembro do ano letivo em curso, exceto se em caráter eventual e nas seguintes situações, para:

1 – constituição obrigatória de jornada do titular de cargo;

2 – composição da carga horária de opção do docente não efetivo.

XVII – Do Atendimento ao Docente e da Participação Obrigatória

Artigo 31 – No atendimento à constituição da jornada de trabalho do titular de cargo no decorrer do ano, em ocasional perda da classe ou de aulas, deverá ser aplicado, na unidade escolar e, se necessário, também na Diretoria de Ensino, o procedimento de retirada de classe ou de aulas livres de outro docente, do mesmo campo de atuação e/ou da disciplina do cargo, com as aulas das disciplinas específica, não específica, bem como demais disciplinas de sua habilitação e disciplinas de outra licenciatura, observada a seguinte ordem inversa, e, nas situações de acumulação deverá ser respeitado o princípio da razoabilidade:

I – docentes contratados;

II – docentes ocupantes de função-atividade;

III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

IV – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal de 1988;

V – titulares de cargo, na carga suplementar;

VI – docentes afastados nos termos do artigo 22 da Lei Complementar 444/1985.

§ 1º – Na impossibilidade de atendimento com classe ou aulas livres, conforme previsto no caput deste artigo, deverá ser aplicada a retirada de classe ou aulas em substituição, na ordem inversa à da classificação dos docentes não efetivos.

§ 2º – Persistindo a impossibilidade do atendimento ao titular de cargo, o docente permanecerá na condição de adido, cumprindo horas de permanência, aplicando-se o disposto no artigo 18 desta resolução.

§ 3º – Quando houver perda da classe ou de aulas livres em decorrência da aplicação do procedimento de retirada de classe/ aulas pela ordem inversa à da classificação para atendimento obrigatório, o docente, alcançado pelo procedimento, poderá permanecer com a classe ou com as aulas, caso o docente atendido se encontre em licença-saúde.

§ 4º – Durante o ano letivo, sempre que houver necessidade de atendimento a docentes não efetivos, aplicar-se-á o procedimento de retirada de classe ou de aulas, dos docentes contratados, para composição da carga horária de opção, na própria unidade escolar e também na Diretoria de Ensino, se necessário.